Proposta de Lei que altera a Lei de Estrangeiros, a Lei do Asilo e o regime de acolhimento de estrangeiros e apátridas em Centros de Instalação Temporária (CIT).
A alteração propõe a reformulação do quadro normativo relativo ao afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular, com vista a torná-lo mais ágil, efetivo e coerente.
Este diploma – cujo proposta preliminar foi aprovada em Reunião de Conselho de Ministros de 4 de dezembro – encontra-se em processo de consulta pública até 31 de dezembro de 2025.
Seguir-se-á a possível incorporação de eventuais contributos tidos por relevantes, a estabilização de uma versão definitiva, e a sua submissão, como Proposta de Lei, ao Parlamento, no início do ano de 2026.
Consulta em: Proposta alteração Lei de Estrangeiros
